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CAPÍTULO IV Montante das prestações

Artigo 28.o - Montante do subsídio de desemprego

[ 1—O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês. ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março para:

1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65 % da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

2 — Após 180 dias de concessão, o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%.

3 [2 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego.

4 [3 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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