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Artigo 21.o - Data do desemprego

1—Considera-se data do desemprego o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho.

2—Nas situações previstas no n.o 4 do artigo 9.o considera-se data do desemprego a data em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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