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Artigo 20.o - Situação de desemprego

[Os beneficiários devem encontrar-se em situação de desemprego involuntário e inscritos para emprego no centro de emprego da área de residência.]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março para:

Os beneficiários devem encontrar -se em situação de desemprego involuntário e inscritos para emprego no centro de emprego da área de residência, sem prejuízo
do disposto no n.º 4 do artigo 72.º

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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