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Artigo 13.o - Emprego conveniente

1—Considera-se emprego conveniente aquele que, cumulativamente:

a) Respeite as retribuições mínimas e demais condições estabelecidas na lei geral ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável;

[ b) Consista no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador, atendendo, nomeadamente, às suas aptidões físicas, habilitações escolares e formação profissional; ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

b) Consista no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador, considerando, nomeadamente, as suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais, ainda que se situem em sector de actividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego;

[ c) Garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 25%, se a oferta de emprego ocorrer durante os primeiros seis meses de concessão de prestações de desemprego, ou igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 10%, se a oferta de emprego ocorrer a partir do sétimo mês; ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

c) Garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego, acrescido de 10 %, se a oferta de emprego ocorrer durante os primeiros 12 meses de concessão de prestações de desemprego, ou igual ou superior ao valor da prestação de desemprego, se aquela oferta ocorrer no decurso ou após o 13.º mês;

d) Assegure que o valor das despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho cumpra uma das seguintes condições:

i) Não seja superior a 10% da retribuição mensal ilíquida a auferir; ii) Não ultrapasse as despesas de deslocação no emprego imediatamente anterior desde que a retribuição da oferta de emprego seja igual ou superior à auferida no emprego imediatamente anterior; iii) O empregador suporte as despesas com a deslocação entre a residência e o local de trabalho ou assegure gratuitamente o meio de transporte;

e) Garanta que o tempo médio de deslocação entre a residência e o local de trabalho proposto:

i) Não exceda 25% do horário de trabalho, salvo nas situações em que o beneficiário tenha filhos menores ou dependentes a cargo, em que a percentagem é reduzida para 20%; ii) Excedendo 25% do horário de trabalho da oferta de emprego, não seja superior ao tempo de deslocação no emprego imediatamente anterior.

[ 2—Na observância do disposto na alínea b) do número anterior, o centro de emprego deve procurar atender, ainda, às competências e experiências profissionais do beneficiário, ainda que a oferta de emprego se possa situar em sector de actividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego. ] - revogado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010.

3—Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, é sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior.

4—Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, no valor das despesas de deslocação relevantes para a caracterização de emprego conveniente é tido como referência o valor das despesas de deslocação em transportes colectivos públicos.

5—Para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1, o tempo de deslocação é aferido tendo em conta o tempo médio de deslocação entre a residência e o local do emprego em transportes colectivos públicos, designadamente através dos elementos resultantes de dados estatísticos oficiais.

Joaquim Domingues
Reformas antecipadas.
Tendo eu adquirido os requisitos necessários para a reforma ao abrigo deste dec. lei 220de 2006, ou seja neste momento 60 de idade e 47 de descontos, será que tenha que estar mais 14 meses a receber subsidio de desemprego. Faço esta pergunta porque segundo a lei 12 meses de desemprego considera-se empregado de longa duração. Faço esta pergunta, pois ninguém ainda foi capaz de responder, ou eu não fiz ainda a pergunta ás pessoas certas. Agradeço a quem me souber esclarecer. Obrigado.
priscilla de souza dos santos viana
quanto tempo posso esperar para dar entrada no seguro desemprego
tive q viajar com urgencia por isso nao dei entrada no meu seguro desemprego,quanto tempo de validade tem?
Beatriz Madeira
Cara Priscilla Viana, boa tarde.

Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência, onde também se deve inscrever.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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