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Artigo 12.o - Procura activa de emprego

1—A procura activa de emprego consiste na realização de forma continuada de um conjunto de diligências do candidato a emprego com vista à inserção sócio-profissional no mercado de trabalho pelos seus próprios meios.

2—A procura activa de emprego concretiza-se, designadamente, através das seguintes diligências:

a) Respostas escritas a anúncios de emprego;

b) Respostas ou comparências a ofertas de emprego divulgadas pelo centro de emprego ou pelos meios de comunicação social;

c) Apresentações de candidaturas espontâneas;

d) Diligências para a criação do próprio emprego ou para a criação de uma nova iniciativa empresarial;

e) Respostas a ofertas disponíveis na Internet;

f) Registos do curriculum vitae em sítios da Internet.

Acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

3 — As medidas ativas de emprego previstas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior devem ser adequadas ao candidato a emprego, considerando, nomeadamente, as suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais, ainda que se situem em setor de atividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.

alterado pela Declaração de Retificação n.º 23/2012 para:

[3 — As diligências de procura ativa de emprego previstas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior devem ser adequadas ao candidato a emprego, considerando, nomeadamente, as suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais, ainda que se situem em setor de atividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.]

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro para:

3 - As diligências de procura ativa de emprego previstas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior devem ser adequadas ao candidato a emprego, considerando, nomeadamente, as suas aptidões físicas, habilitações escolares, formação profissional, competências e experiências profissionais, ainda que se situem em setor de atividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.

4 [3 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —Os beneficiários das prestações de desemprego devem proceder, nos termos determinados pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa de emprego e ao arquivo da respectiva documentação comprovativa.

5 [4 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —Os centros de emprego asseguram o devido apoio aos beneficiários na aquisição de estratégias de aproximação do mercado de trabalho através da orientação, formação e acompanhamento dos esforços de procura activa e de melhoria das condições de empregabilidade a desenvolver por parte do beneficiário.

6 [5 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —Com vista a facilitar a procura de emprego por parte do candidato a emprego, os centros de emprego devem disponibilizar, de acordo com os recursos disponíveis, meios de apoio à procura activa.

Acrescentado pela Lei n.º 5/2010 de 5 de Maio:

7 [5 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] — Sempre que a Administração Pública promove concursos, como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros, é obrigada a contactar, por via electrónica ou postal simples, todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso, inscritos no centro de emprego da área geográfica do posto de trabalho, bem como nos imediatamente limítrofes.

Claudia
Documento subsídio de desemprego
Boa Noite gostava de saber quantos dias a entidade patronal tem para mandar ao trabalhar a carta para o mesmo requerer o subsidio de desemprego
Joaquim Domingues
Reformas antecipadas.
Tendo eu adquirido os requisitos necessários para a reforma ao abrigo deste dec. lei 220de 2006, ou seja neste momento 60 de idade e 47 de descontos, será que tenha que estar mais 14 meses a receber subsidio de desemprego. Faço esta pergunta porque segundo a lei 12 meses de desemprego considera-se empregado de longa duração. Faço esta pergunta, pois ninguém ainda foi capaz de responder, ou eu não fiz ainda a pergunta ás pessoas certas. Agradeço a quem me souber esclarecer. Obrigado.
priscilla de souza dos santos viana
quanto tempo posso esperar para dar entrada no seguro desemprego
tive q viajar com urgencia por isso nao dei entrada no meu seguro desemprego,quanto tempo de validade tem?
Beatriz Madeira
Cara Priscilla Viana, boa tarde.

Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência, onde também se deve inscrever.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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