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CAPÍTULO I Natureza e objectivo

Artigo 1.o - Âmbito

1—O presente decreto-lei estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo do disposto em instrumento internacional aplicável.

2—A reparação da situação de desemprego realiza- se através de medidas passivas e activas, podendo, ainda, incluir medidas excepcionais e transitórias nos termos previstos em legislação própria.

Paulo Santos
pagamento de indenização
No dia 1/8/2017 depois de voltar de férias fui informado pela minha entidade patronal que o meu posto de trabalho ia ser extinto apartir de 1/9/2017. O problema é que querem pagar a mesma em prestações... Ora isso é legal? Dá a entender que durante um tempo pagam um "ordenado" e ficam livres de obrigações para comigo. Que proteção a lei me dá neste caso? Obrigado
Cristina Estrela
Pensão de velhice
Boa noite

Encontro-me a receber pensão de velhice com redução ao abrigo do DL 220/2006.
Idade na data da reforma 59 anos.
Recentemente completei 65 anos.
A penalização a que tenho sido sujeita por antecipação, não deverá ser retirada a partir dos 65 anos?

Antecipadamente agradecida

Beatriz Madeira
Uma questão para colocar ao CNP - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ou à CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. Contactos de ambas as entidades em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
roberto
desemprego involuntário
Boa noite sofri um acidente, foi no trajeto de trabalho, eu estava chegando na empresa, quando eu voltar eles podem me mandar embora, isso seria desemprego involuntário? como isso funciona?
Beatriz Madeira
Um trabalhador não deveria ser despedido por ter um acidente enquanto se encontra ao serviço da empresa, isso não é um motivo de despedimento com justa causa. Se, no entanto, for despedido "com justa causa", poderá considerar fazer queixa do despedimento ilícito à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).


Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Beatriz Madeira
Um trabalhador não deveria ser despedido por ter um acidente enquanto se encontra ao serviço da empresa, isso não é um motivo de despedimento com justa causa. Se, no entanto, for despedido "com justa causa", poderá considerar fazer queixa do despedimento ilícito à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sergio Bastos
Pensão de velhice por antecipação da idade
Boa tarde . Qual é o prazo de garantia legalmente exigido a que se refere o artigo 57 alínea 2 do decreto de lei 220/2006 ? Obrigado
Beatriz Madeira
Veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1813-reforma-antecipada-e-pensao-de-velhice-em-2013.html?showall=&start=2
Sergio Bastos
Eu interpreto como sendo 15anos de descontos . Estou correto ?
Beatriz Madeira
Para desempregados de longa duração:

- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 52 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 22 anos de descontos para a segurança social. Tem penalização.

- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 57 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 15 anos de descontos para a Segurança Social. Não tem penalização.

Bastos
Obrigado Beatriz
Claudia
Documento subsídio de desemprego
Boa Noite gostava de saber quantos dias a entidade patronal tem para mandar ao trabalhar a carta para o mesmo requerer o subsidio de desemprego
Joaquim Domingues
Reformas antecipadas.
Tendo eu adquirido os requisitos necessários para a reforma ao abrigo deste dec. lei 220de 2006, ou seja neste momento 60 de idade e 47 de descontos, será que tenha que estar mais 14 meses a receber subsidio de desemprego. Faço esta pergunta porque segundo a lei 12 meses de desemprego considera-se empregado de longa duração. Faço esta pergunta, pois ninguém ainda foi capaz de responder, ou eu não fiz ainda a pergunta ás pessoas certas. Agradeço a quem me souber esclarecer. Obrigado.
priscilla de souza dos santos viana
quanto tempo posso esperar para dar entrada no seguro desemprego
tive q viajar com urgencia por isso nao dei entrada no meu seguro desemprego,quanto tempo de validade tem?
Beatriz Madeira
Cara Priscilla Viana, boa tarde.

Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência, onde também se deve inscrever.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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