Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 2.º - Caracterização da eventualidade

1 — Para efeitos do presente decreto -lei é considerado desemprego toda a situação decorrente da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com entidade contratante do trabalhador independente, economicamente dependente, com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego.

2 — Consideram -se entidades contratantes as definidas como tal no artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos.

4000 Caracteres remanescentes


Saiba onde procurar fatos, máscaras e acessórios de Carnaval para bebés, crianças e adultos. O dia de Carnaval é feriado? Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

Comentários Recentes

Pamela
10 horas 43 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

PAMELA
10 horas 48 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

Pedro
11 horas 57 minutos

Bom dia, preciso de ajuda, eu e minha namorada tivemos uns amassos em minha casa, quando ela se deparou estava mtt molhada, ...

Tiago Oliveira
1 dia 23 horas

Trabalho numa empresa à cerca de 16 anos, comecei por assinar um contrato a termo certo que se foi renovando até ficar a ef ...

Vitor Manuel Vitorino Patricio
4 dias

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...