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Artigo 19.º - Avaliação do regime instituído

O regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes estabelecido no presente decreto -lei é objeto de avaliação no prazo de dois anos após a data da sua entrada em vigor.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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