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Artigo 33.º - Regime transitório de regularização

1 — As agências que se encontrem já a exercer a actividade privada de colocação devem adaptar -se às disposições previstas no presente decreto -lei, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da sua entrada em vigor.

2 — O incumprimento do disposto no número anterior determina a cessação da actividade.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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