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Artigo 25.º - Direitos e deveres do candidato

1 — O candidato a emprego tem o direito de ser informado, por escrito, sobre:

a) Os métodos e técnicas de recrutamento aos quais se deve submeter e as regras relativas à confidencialidade dos resultados obtidos;

b) O carácter obrigatório ou facultativo das respostas aos testes ou questionários, bem como das consequências da falta de resposta;

c) As pessoas ou empresas destinatárias das informações prestadas, no termo dos processos de recrutamento, mediante pedido do candidato a emprego;

d) Receber informação sobre a negociação colectiva aplicável ao sector da entidade contratante.

2 — O candidatos a emprego tem ainda o direito de:

a) Ser informado por escrito pela agência sobre os direitos que tem no âmbito do presente decreto -lei, assim como no âmbito da relação laboral oferecida;

b) Aceder e rectificar as informações prestadas nos processos de colocação;

c) Recusar responder a questionários ou testes que não se relacionem com as aptidões profissionais ou que se relacionem com a sua vida privada;

d) Receber um documento comprovativo da sua inscrição como candidato a emprego na agência.

3 — O candidato a emprego está obrigado a responder e a prestar informações de acordo com o princípio da boa fé.

4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no n.º 2 punível com coima de € 600 a € 1300 ou € 2000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

5 — Constitui contra -ordenação leve a violação do disposto no n.º 1 punível com coima de € 150 a € 300 ou € 600, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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