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Artigo 19.º - Licença e registo do exercício de actividade de agência

1 — O exercício da actividade de agência está sujeito à emissão de licença, que deve constar de alvará numerado.

2 — O serviço público de emprego mantém actualizado e disponibiliza por via electrónica para acesso público o registo nacional das agências, com a informação prevista no n.º 2 do artigo 8.º

3 — O registo referido no número anterior tem carácter público, podendo qualquer interessado pedir certidão das inscrições nele constantes.

4 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 punível com coima de € 1400 a € 3000 ou € 6000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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