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CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação

1 — O presente decreto -lei regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário.

2 — O presente decreto -lei regula, ainda, o exercício e licenciamento da actividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.

3 — São excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto -lei as actividades de colocação de candidatos a emprego relativas a trabalhadores marítimos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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