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Artigo 36.º - Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 2 de Setembro de 2009.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 3 de Setembro de 2009.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

2000 Caracteres remanescentes


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