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8.2 — Medida 22: Aquisição de bens e serviços de TIC

Rever os acordos quadro — considerando as ações previstas nas restantes medidas, designadamente ao nível de Comunicações, Software, Hardware, consumíveis informáticos, entre outros —, alargando o âmbito de aplicação do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) ao sector empresarial do Estado e promovendo uma maior publicidade de todas as compras públicas.

Esta medida compreende as seguintes ações:

• Elaboração de um conjunto de diretrizes, em linguagem simples, para a aquisição de bens e serviços TIC;

• Revisão dos acordos quadro, considerando as ações previstas nas medidas 3, 5, 7, 8, 10 a 18 e 21; • Alargamento do âmbito do SNCP, com vinculação do sector empresarial do Estado e da Administração Local;

• Levantamento das necessidades de software, hardware e comunicações fixas e móveis, através da elaboração de planos anuais, analisados e aprovados por uma entidade reguladora e gestora (nos termos da Medida 6);

• Conjugação com a medida de avaliação (Medida 6), garantindo o conhecimento extensivo, num ponto central da Administração, dos modelos de licenciamento e preço dos grandes fornecedores da AP.

No que respeita à negociação de contratos (TIC e outros), será criado um pequeno grupo especialista em negociação e gestão de contratos, incumbido de normalizar procedimentos, antecipar custos escondidos e reutilizar conhecimento. Deve ser incluída em todos os contratos a possibilidade do Estado, sempre que tomar conhecimento que uma determinada empresa vendeu o mesmo bem em condições mais favoráveis, poder prevalecer -se, a partir desse momento, dessas condições, criando -se assim um mecanismo (embora não único) de ajuste progressivo dos preços.

Em relação aos SNCP, pretende -se, em alinhamento com o OE 2012, vincular o sector empresarial do Estado aos acordos quadro e, assim, aumentar as poupanças globais estimadas.

Prazo: No prazo de 12 meses, a ESPAP, I. P., em articulação com a AMA, I. P., deve renegociar os acordos quadro e proceder ao alargamento do âmbito do SNCP com vinculação do sector empresarial do Estado.

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