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4.1 — Medida 1: Definição e implementação da governance das TIC na Administração Pública

Definir e implementar um modelo de governação das TIC na AP, designadamente definindo a estrutura de autoridade e responsabilidade para coordenação e execução dos processos necessários à implementação efetiva de políticas e normas que visem uma utilização racional dos recursos existentes, a garantia de alinhamento permanente da estratégia TIC com a estratégia de negócio para a AP e a sustentabilidade de longo prazo da função informática.

Este modelo deve ser constituído tendo por referência os seguintes pilares:

  • Gestão da Informação;

  • Sistemas e Tecnologias da Informação e da Comunicação;

  • Segurança da Informação.

Este modelo deve suportar -se transversalmente numa base legislativa, financeira e de recursos humanos, devendo fazer evoluir o modelo delineado pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), recomendando a estrutura transversal e sectorial para as TIC na AP.

Esta medida, desenvolvida sob coordenação do GPTIC no seio da Rede Interministerial das TIC, com os contributos da sociedade civil, tem como objetivos específicos:

  • A elaboração do modelo de governação para as TIC na AP;

  • A elaboração e acompanhamento do plano de implementação do modelo de governação para as TIC na AP.

Prazo: O modelo de governação deve ser apresentado para discussão na Rede Interministerial TIC no prazo de seis meses.

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