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7.2 — Medida 17: Catalogação, partilha e uniformização de software do Estado

Criar o Catálogo de Software do Estado (CSE), tornando obrigatório o uso de software que responda a necessidades transversais, desenvolvido para o Estado ou pelo Estado, que é sua propriedade.

Esta medida compreende as seguintes ações:

  • Criar o CSE, que incluirá todo o software desenvolvido pelo (ou para o) Estado, preferencialmente orientado a necessidades transversais;

  • Definir orientações legais que devem ser respeitadas em todos os contratos públicos, de forma a permitir a reutilização de software na AP, nomeadamente assegurando a propriedade intelectual deste software;

  • Definição de um limite legal para o valor de manutenção e assistência técnica para software off -the -shelf (v. g., na ordem de 10 % do valor da aquisição do software ou hardware, exceto no caso do software que não tenha custos de licenciamento);

  • Revisão da lista de software disponível no Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), eliminando as tipologias de software e reduzindo o número de outros softwares;

  • Rever os mecanismos de entrada de novos produtos no CNCP, de forma a adequarem -se aos ciclos de evolução da tecnologia;

  • Assegurar uma maior dinâmica e facilidade no acesso das pequenas e médias empresas (PME) TIC ao CNCP.

Prazo: O Catálogo de Software do Estado deverá ser proposto pela ESPAP, I. P., em articulação com a AMA, I. P., no prazo de 12 meses, e publicado em sítio na Internet. O CNCP deverá ser revisto igualmente pela ESPAP, I. P., dentro do mesmo prazo.

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