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6.4 — Medida 14: Racionalização das TIC e modernização administrativa dentro dos organismos públicos

Desenvolver e implementar um programa de redução de custos através da redução significativa da utilização do papel em todos os processos de cada organismo público (áreas operacionais e de apoio), entre organismos públicos e, sempre que possível, na relação com cidadãos e empresas.

A medida compreende as seguintes ações:

  • Desmaterialização de processos e procedimentos internos (precedida, obrigatoriamente, de um esforço de reengenharia e simplificação);

  • Utilização obrigatória dos mecanismos de assinatura eletrónica baseados no cartão de cidadão;

  • Proibição de circulação de papel na AP (entre departamentos, áreas ou sectores de uma mesma organização, ou entre diferentes organismos públicos);

  • Centralização da impressão (num rácio de até uma impressora por, pelo menos, 25 funcionários), preferencialmente com registo de impressão por funcionário;

  • Preferência à interação por canais eletrónicos com cidadãos;

  • Obrigatoriedade na interação por canais eletrónicos com empresas ou empresários em nome individual;

  • Disponibilização de plataforma central para registo e disponibilização de documentos/certidões eletrónicos da AP.

Prazo: Esta medida integrará o programa de simplificação da Administração Central (Simplex Nacional) a lançar em 2012, e deve ser concretizada no prazo de 12 meses, devendo ser criado um suporte técnico para auxiliar os diversos organismos na gestão da mudança.

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