DOSSIER IRS 2015 - O que vai mudar para as Empresas

O que vai mudar para as empresas

As principais medidas do Orçamento do Estado para 2015 que afetam as empresas portuguesas.

Descida do IRC

Descida do IRC de 23% para 21%, medida que representa uma nova redução da carga fiscal das empresas, sendo que a taxa real de IRC fixar-se-ia nos 25,5%, depois de incluída a derrama estadual (entre 3% e 5%) e a derrama municipal (1,5%). A reforma do IRC prevê uma descida gradual do imposto até 2016, para um valor que se situará entre 17% e 19%, sendo que as derramas só desaparecerão em 2018.

Comunicação de stocks e inventários

Empresas com faturação anual superior a 100.000 euros, contabilidade organizada e obrigadas à elaboração de inventário devem comunicar às Finanças, por via eletrónica, o inventário existente no último dia do exercício e até dia 31 Janeiro de cada ano, o último dia do primeiro mês seguinte à data do termo do exercício. O incumprimento desta obrigação anual é punível com coima entre 200 e 10.000 euros.

Comunicação de bens em circulação

A obrigatoriedade de comunicação do transporte de bens passa a ser aplicável apenas quando os bens a transportar pertençam a terceiros. Quanto à classificação de “remetente”, este poderá passar a ser também um prestador de serviços que faça o transporte dos bens. Está prevista a possibilidade de transmissão eletrónica das guias de remessa.

Reembolso de IVA para trabalhadores agrícolas

Os agricultores e os produtores agro-pecuários e silvícolas, com rendimentos inferiores a 10.000 euros anuais e sem contabilidade organizada, podem solicitar o reembolso do IVA até 6% das vendas de produtos ou serviços elegíveis, assim como uma compensação extra às Finanças, calculada sobre o preço dos bens vendidos e dos serviços prestados.

Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa

Redução da burocracia e do tempo de espera associados aos processos de regularização do IVA. Até agora, para se proceder à regularização dos créditos em mora há mais de 24 meses, era preciso esperar a homologação da deliberação da assembleia de credores que avalia o relatório do administrador de insolvência. A partir de agora, este processo passa a poder ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos.

Certificado dos programas de faturação

O número do certificado do programa de faturação passa a ser um elemento obrigatório no âmbito do regime de comunicação de faturas às Finanças (Decreto-Lei 198/2012 de 24 Agosto). A adesão ao regime de IVA de caixa passa para Outubro.

As empresas entregam o Modelo 10 (Declaração Mensal de Remunerações) e o Modelo 22 (Declaração Anual de IRC):

Modelo 10 - Declaração Mensal de Remunerações

Portaria 274/2014 - Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações para 2015.

A declaração mensal de remunerações (Modelo 10) foi criada pela Lei 66 -B/2012 de 31 Dezembro e define que quem pague rendimentos de trabalho dependente sujeitos a IRS está obrigado a entregar mensalmente a informação dos rendimentos de todos os seus trabalhadores, respetivas retenções de imposto, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, assim como de quotizações sindicais. A entrega desta declaração deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte a que respeitam os pagamentos, através do site da Segurança Social ou do portal das Finanças.

Modelo 22 - Declaração de IRC

O modelo 22 é uma declaração periódica de rendimentos relativos ao Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício anterior e, por norma, entregue até ao último dia útil do 5º mês de cada exercício. Esta declaração serve para apuramento do lucro ou prejuízo das empresas para efeitos fiscais e para declaração do montante de imposto a pagar. Se a empresa faz entregas antecipadas do imposto a pagar referente a um determinado exercício, a declaração modelo 22 serve para fazer o "acerto de contas", ou seja, para verificar se há imposto ainda a pagar ou a receber do Estado.

Despacho 15632/2014 - Novo modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento para 2015.