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O que vai mudar para os trabalhadores independentes

Segurança Social: Entrego Anexo SS pelos Trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes - regime de prestação de serviços ou "recibos verdes" - ou aqueles que têm, para além do trabalho dependente, uma atividade por conta própria devem, todos os anos, procurar saber as novidades aquando preenchimento da declaração de IRS.

Regime de trabalho

Existem dois regimes aos quais um trabalhador independente pode pertencer: o regime simplificado e o de contabilidade organizada.

  1. O regime simplificado aplica-se a quem recebeu até 150.000 euros anuais. Neste regime não são aceites deduções de despesas inerentes ao exercício da atividade, como sejam combustível, refeições, telefone ou materiais de escritório. Com exceção das atividades hoteleiras, de restauração e bebidas, as finanças assumem que 25% dos rendimentos apresentados pelo trabalhador são para despesas e que 75% correspondem aos rendimentos líquidos.
  2. A contabilidade organizada aplica-se a quem recebeu mais de 150.000 euros anuais, sendo obrigatória a constituição de uma sociedade (anónima, por quotas ou unipessoal) e a contratação de um técnico oficial de contas (TOC). Neste regime podem ser apresentadas despesas inerentes ao exercício da atividade, como sejam despesas de transporte (táxi, gasolina, passes), despesas de manutenção do veículo (seguros, revisões), despesas de comunicações (telemóveis, Internet), despesas com rendas ou outras despesas.

Retenção na fonte

Atualmente a retenção na fonte situa-se nos 25%. Se prestar serviços para uma só entidade, poderá optar por ser tributado pelas regras dos trabalhadores por conta de outrem (dependentes), sendo os maiores beneficiários desta opção os trabalhadores com um rendimento até 13.680 euros. O regime de contabilidade organizada não permite esta opção.

Entrega de declaração de IRS

O período de entrega das declarações de IRS para os trabalhadores independentes pode ser consultado neste dossier, no separador Prazos de Entrega.

Os trabalhadores independentes entregam os anexos B (regime simplificado) ou C (contabilidade organizada) e, caso seja aplicável, entregam adicionalmente o anexo SS.

  • Anexo B - Este anexo identifica o regime do trabalhador, o respetivo número de identificação fiscal (NIF) e código de atividade. Serve para declarar os rendimentos obtidos no último ano (embora de deva declarar o valor total dos serviços prestados nos últimos três anos), indicar o valor das prestações de serviços e a respetiva fonte (entidades) e, se aplicável, os valores da retenção na fonte. Caso a maioria da faturação do trabalhador tiver origem apenas numa entidade, esta deverá contribuir com 5% para a segurança social.
  • Anexo C - Este anexo refere-se aos rendimentos dos trabalhadores com contabilidade organizada, devendo ser o TOC a preencher e entregar o mesmo.
  • Anexo SS - Este anexo é utilizado para comunicar à segurança social o valor dos serviços prestados no ano anterior, de forma a que esta entidade possa controlar o valor das contribuições obrigatórias. Estão isentos desta comunicação os trabalhadores independentes com rendimento inferior a 2.515,32 euros, os trabalhadores que descontem noutro regime, os titulares de pensão por incapacidade igual ou superior a 70%, os pensionistas de invalidez ou de velhice, entre outros.

Em 2015 o anexo SS (Modelo RC 3048-DGSS) tem um novo formato e instruções de preenchimento que poderá encontrar na pdfPortaria 284/2014.

Subsídio de desemprego

Em 2015 os trabalhadores independentes - gerentes, administradores e independentes com atividade empresarial - passam a poder pedir subsídio de desemprego à segurança social, mediante cumprimento de diversas condições como sejam, por exemplo, um "período de garantia" (descontos para a Seg. Social) de, pelo menos, dois anos, contados a partir de 1 Janeiro 2013, a uma taxa de 34,75%.

Ver artigo Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado

Kunena Avatar
Paulo Silva
Sim, pode. È colocar so os seus dadis
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
A não ser que o manifestem às Finanças, os contribuintes podem entregar a sua declaração de rendimentos separadamente.

Se a sua mulher não tem qualquer tipo de rendimentos, então está isenta da obrigação de apresentar declaração anual.

Mais informação em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2156-quem-deve-entregar-e-quem-esta-dispensado-de-entregar-a-declaracao-anual-de-irs.html

Kunena Avatar
Mário
Apresentar declaração conjunto pode beneficiar o valor de reembolso
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Paula
Empregada doméstica
Boa tarde,
Sou uma pessoa particular. Tive uma empregada a quem fiz os descontos para a segurança social e IRS. Entreguei o modelo 10. A minha dúvida é se no meu IRS tenho que declarar estes gastos. Estive à procura mas não encontro resposta.
Obrigada,
Paula

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
À partida a resposta é afirmativa, mas sugerimos-lhe que esclareça junto da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), cujos contactos poderá encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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Diana Filipa Rodrigues Trindade Ferreira
Dúvida
Sou casada e tenho um filho posso entregar a declaração em separado? Como faço com o meu filho
Kunena Avatar
Paulo Silva
Optando por meter separado, o NIF do dependente tem que constar nas duas declarações de IRS
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
O filho tem que ser incluído como dependente na declaração de um dos progenitores.
Kunena Avatar
jose teixeira
irs 2016
Boa Noite, sou casado, tenho dois dependentes e tenho entregue a declaração em conjunto com a minha esposa. Eu sou trabalhador por conta de outrem e a minha esposa, empresária em nome individual. Será possível entregar-mos a declaração em separado, eu no prazo para trabalhadores dependentes e ela na 2ªfase. Se sim, como o fazer e o que seria mais vantajoso.
Obrigado.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Fica a sugestão de que consultem um contabilista que vos ajude a fazer simulações e, eventualmente, sob vossa decisão, efetuar as vossas declarações de acordo com a melhor solução encontrada.

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