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Março de 2012 - Destaques Trabalho e Família

Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Simuladores de IRS de 2011 (a entregar em 2012) e anos anteriores

Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março - Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

Categoria de topo: Trabalho - Categoria: Legislação Actualizado em 10-01-2012

Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrém e trabalhadores independentes assim como as alterações introduzidas em Março de 2012.

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Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Categoria de topo: Trabalho - Categoria: Legislação Actualizado em 10-01-2012

O trabalhador com vínculo contratual sem termo há mais de 2 anos "ganha" direito a 22 dias de férias no dia 1 Janeiro de cada ano civil, a gozar até 30 Abril do ano seguinte. Não perde este direito se no ano anterior esteve de baixa prolongada (mais de 30 dias consecutivos), mas deixa de ter direito à "majoração" de dias de férias (até 3 dias).

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Simuladores de IRS de 2011 (a entregar em 2012) e anos anteriores

Categoria de topo: Família - Categoria: Legislação Actualizado em 10-01-2012

O Portal das Finanças disponibiliza um conjunto de simuladores de IRS para os exercícios de 2001 a 2011.

O Modelo 3 apresenta-se como uma possibilidade de utilização baseada na Web, pelo que não precisa de ser descarregado para o computador. É compatível com Linux, Mac e Windows.

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O XIX Governo Constitucional, em cumprimento das medidas constantes do Memorando de Entendimento, procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá -lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.

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Lei n.º 5/2012 - Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais

Categoria de topo: Família - Categoria: Legislação Actualizado em 06-01-2012

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

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