Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - SECÇÃO II Poderes do empregador público - Artigo 74.º - Poder de direção

Republicação pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho

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Artigo 74.º - Poder de direção

Compete ao empregador público, dentro dos limites decorrentes do vínculo de emprego público e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.

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