Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Artigo 380.º - Efeitos da decisão arbitral

Republicação pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho

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Artigo 380.º - Efeitos da decisão arbitral

1 — A decisão arbitral produz os efeitos do acordo coletivo de trabalho.

2 — Aplicam -se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório, depósito e publicação previstas para os acordos coletivos de trabalho.

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