Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Artigo 145.º - Direito à remuneração

Republicação pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho

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Artigo 145.º - Direito à remuneração

1 — A remuneração é devida com o início do exercício de funções, sem prejuízo do regime especial de produção de efeitos da aceitação.

2 — A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente.

3 — A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso.

4 — O direito à remuneração cessa com a extinção do vínculo de emprego público.

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