Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 361.º - Prioridade em matéria negocial

1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho.

2 — A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a rutura de negociação.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 8 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 8 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
4 days 21 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
4 days 21 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
4 days 21 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.