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CAPÍTULO III Associações sindicais

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 337.º - Direito de associação sindical

1 — Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis, para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.

2 — As associações sindicais de trabalhadores em funções públicas estão sujeitas ao disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.

2000 Caracteres remanescentes


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Kunena Avatar Beatriz Madeira
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primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

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