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Artigo 26.º - Pluralidade de empregadores públicos

1 — Os empregadores públicos podem celebrar contratos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho.

2 — Para efeitos do regime referido no número anterior, os empregadores públicos consideram -se sempre em relação de colaboração.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

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primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

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