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Artigo 195.º - Formas de processo

1 — O processo disciplinar é comum ou especial.

2 — O processo especial aplica -se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial.

3 — Os processos especiais regulam -se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.

2000 Caracteres remanescentes


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