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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

José Pedrosa
9 horas 20 minutos

A questão da correta interpretação reside numa correta leitura da legislação aplicável. Esta, não a qualquer número d ...

Maria
9 horas 52 minutos

Gostaria que me informassem, se faltas por Falecimento, se acontecer no fim de semana ou feriado, conta para esses dias, é q ...

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