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Ou, Isenção de Horário de Trabalho, Trabalho por Turnos, Trabalho Noturno e Trabalho Suplementar
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Qual o artigo da lei do trabalho
- Pedro Ferreira
- Autor do tópico
- Ausente
- Obrigado recebido 37
(Rui) - Qual o artigo da lei Geral do trabalho que permite ao trabalhador que completou mais de 55 anos de idade, não efetuar trabalho noturno
Respondido por Pedro Ferreira
- Beatriz Madeira
- Desligado
- Obrigado recebido 706
Tal limitação não existe, como poderá comprovar pela leitura dos artigos 223 a 225, sobre o trabalho noturno, ou outros, do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
). Isso poderá estar refletido, talvez, num contrato coletivo de trabalho ou regulamento interno da empresa ou, ainda, nas normas de saúde e segurança no trabalho da empresa.
Respondido por Beatriz Madeira
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