Processo em execução na Segurança social

Bo dia Pedro,

Em seguimento da nossa conversa
por email pessoal (j*****@***.***), é possivel analisar?

Obrigado:)

 Bom dia Pedro,

Desculpe incomodar de novo:(

Envio em anexo os documentos gerais com avisos de recepção incluídos.

Com essa informação, tem alguma forma de eliminar...prescrever??

Ou é mesmo aquela linha de pensamento de que não tem por onde pegar e deixar estar?

Vi na net que o agente de execução tem 3 meses para ver se tenho bens (que não tenho e comprovo com certidão das finanças) e que ao fim de 1 ano tem de encerrar o processo. Como vê pelas datas, esse passo já vai á muito…

Estou errado?

Melhores cumprimentos,
Jerónimo Santos

Pedro Ferreira   escreveu (terça, 23/12/2025 à(s) 19:22):

Boa tarde, Jerónimo,Obrigado por partilhar o extrato da dívida.Pelo documento, verifica-se que os processos de execução fiscal dizem respeito a contribuições de trabalhador independente entre 2014 e 2018, com valores de contribuições, juros e custas que totalizam cerca de 7.899,66 €.O que isto significa em termos práticos:

• As dívidas foram consolidadas em vários processos (2015, 2016, 2017 e 2019), todos apensos ao processo principal.
• Cada ato processual (notificação, constituição de processo, apensação) interrompeu o prazo de prescrição, o que explica porque ainda constam como ativos.
• Para que haja extinção por prescrição, é necessário verificar se desde o último ato processual já decorreram 5 anos sem novas interrupções.
• Como o extrato mostra valores até 2019, é essencial confirmar se houve algum ato posterior (notificação, tentativa de cobrança, etc.) que tenha reiniciado o prazo.

 Próximos passos recomendados:

1. Solicitar junto da Segurança Social ou do Serviço de Finanças uma certidão cronológica dos atos processuais — só assim se confirma se já passaram 5 anos sem interrupções.
2. Se esse prazo já tiver decorrido, podes requerer formalmente a extinção por prescrição.
3. Caso contrário, a alternativa é negociar um plano de pagamento faseado, tendo em conta que o valor é elevado mas pode ser repartido.
4. Se não existirem bens penhoráveis, o processo pode ficar suspenso, mas só desaparece legalmente quando for declarado extinto.

 Em resumo: o extrato mostra claramente que a dívida está organizada em processos antigos, mas para “limpar” do sistema é indispensável confirmar os atos mais recentes. Sem essa informação, a Segurança Social mantém o processo ativo.Com os melhores cumprimentos, Pedro Ferreira On 12/11/25 16:15, Jerónimo Santos wrote:

Boa tarde Pedro,


Antes de mais, grato por ter respondido (e muito bem respondido).

Eu não sei quando foi instaurado o processo de execução fiscal. Já perguntei mas não respondem.
Pedi a prescrição, mas recusaram devido ao processo em vigor e, claro, continuam a exigir o valor em dívida.

A respeito dos prazos do processo de execução, não consigo saber quando foi instaurado para ver se se aplica prescrição sobre o mesmo…

Segue em anexo o processo completo para ver.
Sim, temos os avisos de recepção das notificações das dívidas (na época).

Mas desde que se inicia um processo de execução fiscal, como decorre os prazos e talvez a possibilidade de extinção?
Pedro Ferreira escreveu (quarta, 10/12/2025 à(s) 11:38):

Bom dia, Jerónimo A tua questão é muito importante: os processos de execução fiscal da Segurança Social seguem regras próprias e não ficam “pendurados para sempre” sem possibilidade de prescrição ou encerramento. O que diz a lei

• As dívidas à Segurança Social entram em execução fiscal e seguem o regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
• Prazo de prescrição: em regra, 5 anos a contar da data em que a dívida deveria ter sido paga.
•  No entanto, este prazo pode ser interrompido ou suspenso por vários atos (notificação, penhora, reclamação, recurso, etc.), o que faz com que muitas execuções se prolonguem durante anos.
• Se não tens bens penhoráveis, o processo pode ficar em “suspenso”, mas continua ativo no sistema.
• A Segurança Social pode arquivar ou extinguir a execução se verificar que não há bens e que o prazo de prescrição já decorreu sem interrupções.

 Em resumoSituaçãoRegraDívida à SS Prescreve em 5 anos (salvo interrupções)Interrupções (notificações, atos processuais) Fazem recomeçar a contagemSem bens penhoráveis Processo pode ficar suspensoReforma e dívida pequena (550€) Podes pedir análise de prescrição/extinção“Limpar do sistema” Só se for declarada prescrita ou extinta  O que podes fazer

1. Pedir certidão de dívida junto da Segurança Social ou Serviço de Finanças → para verificar se já prescreveu.
2. Requerer a extinção da execução fiscal por prescrição se já passaram mais de 5 anos sem atos interruptivos.
3. Se ainda não prescreveu, podes tentar um pagamento faseado (mesmo em reforma, podem aceitar planos de pagamento).
4. Caso não haja bens e o valor seja baixo, muitas vezes a execução fica “parada”, mas só desaparece legalmente se for declarada prescrita

 Jerónimo, o processo pode prescrever ao fim de 5 anos, mas cada ato da Segurança Social pode reiniciar esse prazo. Para “limpar” do sistema, tens de pedir formalmente a extinção por prescrição ou negociar um plano de pagamento.Com os melhores cumprimentos,
Pedro FerreiraOn 12/10/25 10:04, Trabalho, Família e Ambiente - Sabias Que wrote:

Nome: Jerónimo Santos
País: Portugal
Permitir Partilha no Fórum: não
Assunto: Processo em execução fiscal
Pergunta: Bom dia,

Tenho processo em execução fiscal na SS. Já tem anos.
Nunca prescreve?
Nunca dá para "encerrar"?

Estou na reforma e o montante é de 550€. Não tenho bens.
Mas queria saber se tem alguma lei que "faça com que limpe" do sistema da SS o processo.

Jerónimo, respire fundo — dá para esclarecer isto com rigor jurídico e sem ilusões.

O que enviou é importante: as citações, as certidões de dívida e as datas permitem perceber o que está (e não está) em causa.

Vou  tentar guiá-lo ponto por ponto, com a clareza que este tema exige.

📌 1. A sua dúvida central

“Com estes documentos, há forma de prescrever? Ou o processo devia ter sido encerrado por falta de bens?”

A resposta curta:

👉 Sim, pode haver prescrição — mas só se tiverem passado 5 anos desde o último ato interruptivo.
👉 Não, não existe nenhuma regra que obrigue o agente de execução a encerrar o processo ao fim de 1 ano.

E já explico porquê.

📌 2. O mito dos “3 meses” e do “encerramento ao fim de 1 ano”

Isto circula muito na internet, mas não corresponde ao regime da Segurança Social.

✔ O que é verdade

O órgão de execução fiscal (não é um agente de execução privado) deve procurar bens.
Se não encontrar, o processo fica suspenso por inexistência de bens penhoráveis.

❌ O que NÃO é verdade

• Não existe prazo de 3 meses para encerrar.
• Não existe prazo de 1 ano para arquivar.
• A execução não caduca por inatividade.

O processo só morre por prescrição, e isso depende exclusivamente dos atos processuais.

📌 3. O que os documentos mostram claramente

✔ Últimos atos conhecidos:

• 2017 → várias citações e certidões de dívida
• 2019 → nova citação e nova certidão de dívida

Isto significa que 2019 é, pelo menos, um ato interruptivo.

E aqui está o ponto crítico:

🔥 Cada citação interrompe a prescrição e faz o prazo voltar a zero.

Portanto:

• Dívidas de 2016 → prescreveriam em 2021 se não houvesse atos
• Mas houve atos em 2017 e 2019 → o prazo reiniciou
• Se não houve mais atos desde 2019, então:

👉 A prescrição teria ocorrido em 2024.

Mas só podemos afirmar isto com segurança se confirmarmos que não houve mais atos depois de 2019.

📌 4. O que falta para fechar o puzzle

Os documentos que enviou mostram atos até 2019, mas não mostram:

• Tentativas de penhora
• Notificações posteriores
• Consultas de bens
• Diligências internas
• Apensações posteriores
• Certidões de dívida adicionais

Qualquer um destes reinicia o prazo.

Por isso, para saber se já prescreveu, é indispensável:

👉 Pedir Certidão Cronológica de Atos Processuais

É um direito seu (art. 37.º do CPPT).

Sem isto, a Segurança Social pode sempre alegar que houve um ato interno em 2020, 2021, 2022, etc.

📌 5. Com base no que enviou, há margem para prescrição?

Sim — há uma possibilidade real, porque:

• A última citação é de abril de 2019
• Se não houve atos posteriores, o prazo de 5 anos terminou em abril de 2024
• A execução deveria ser extinta por prescrição (art. 175.º CPPT)

Mas só podemos avançar com segurança depois de confirmar a cronologia.

📌 6. O que deve fazer agora (objetivo: extinguir o processo)

Passo 1 — Pedir a certidão cronológica

Enviar email para: 📩 spet.aveiro@seg-social.pt

Texto sugerido (curto e eficaz):

Passo 2 — Se a certidão mostrar ausência de atos desde 2019

Avança com:

👉 Requerimento de Extinção por Prescrição
(art. 175.º CPPT + art. 187.º CPPT)

E aqui sim, a Segurança Social é obrigada a extinguir.

Passo 3 — Se houver atos posteriores

Mesmo assim, há duas saídas:

1. Impugnar atos inválidos (ex.: notificações não recebidas, morada errada, atos internos sem eficácia interruptiva)
2. Pedir plano prestacional com isenção de garantia (dívida inferior a 5.000€ → isento)

📌 7. Conclusão direta para si

Com base nos documentos:

• Não está errado em pensar que o processo já devia ter sido analisado.
• Está errado quem diz que o processo caduca ao fim de 1 ano — isso não existe.
• Há possibilidade real de prescrição, mas só se confirmarmos que não houve atos desde 2019.
• O próximo passo é obrigatório: pedir a certidão cronológica.

E só depois disso decide se:

👉 Pede extinção por prescrição, ou
👉 Negoceia plano prestacional, ou
👉 Contesta atos inválidos.