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Alteração contrato de trabalho a termo para contrato multi empregador

07 Mar. 2019 11:14 #20849 por Elisabete Silva
Muito bom dia,

Apesar de ser uma situação muito complexa, que vou tentar explicar o melhor possível, necessito da vossa ajuda no seguinte:

- Em Abril de 2018 celebrei com duas entidades distintas (mas com os mesmo sócios-gerentes) dois contratos de trabalho a termo certo (um ano) com as mesmas funções sendo que um era a tempo completo (+ acordo de isenção de horário - Empresa A) e o outro a tempo parcial (Empresa B).

- Na prática as funções seriam exercidas na empresa A, sendo que o contrato com a empresa B tinha como objectivo baixar a minha carga fiscal na A e eu receber mais salário liquido e participar nos lucros da empresa B. (Entenda-se que nunca exerci nenhumas funções na empresa B)

- No contrato a termo a tempo completo a fundamentação é actividade sazonal e substituição de uma trabalhadora que iria sair a curto prazo para outra entidade (mesmo sócio-gerente - Empresa C a criar). No contrato a tempo parcial (Empresa B) a fundamentação é apenas a sazonalidade.

- Em Outubro de 2018 fui informada pelo sócio-gerente, de todas as entidades, que iria mudar de funções a partir de Janeiro de 2019 e que passaria a exercer funções de apoio para todas as empresas de que o mesmo era sócio ou sócio gerente (estamos a falar de mais de 10 empresas distintas). Passaria, portanto, a ter um contrato multi empregador do qual a Empresa A e B também fariam parte. As condições salariais mantinham-se.

- A justificação desta mudança de tarefas é que a trabalhadora que supostamente eu iria substitui (fundamento do contrato a termo por tempo completo com a empresa B) acabou por nunca sair, dado que a empresa C ainda não se encontra a laborar, nem tem data prevista. Ou seja, acabei por nunca exercer as funções para que fui contratada na empresa A, (e muito menos na B) uma vez que nunca cheguei a substituir a trabalhadora em causa.

- Na passada semana fui chamada ao departamento de RH (comum a todas as empresas) para assinar o contrato multi empregador, o que recusei fazer pelos seguintes aspectos:
-- Pretendiam que eu apresentasse carta de demissão da empresa A e B.
-- Pretendiam que eu assinasse o contrato multi empregador apenas com as condições salariais da empresa A.

Dado que neste momento estou a exercer as funções atribuídas a 1 de Janeiro de 2019, mas ainda com o vinculo à empresa A e B (que continuaram a pagar os salários) gostaria de saber a vossa opinião sobre a melhor forma de resolver esta trapalhada toda e sobre a possibilidade dos contratos com A e B poderem ser alterados apenas com uma adenda.

Gostaria ainda de saber que "riscos" corro, pois supostamente os dois contratos têm o seu termo em Abril de 2019, pese embora eu nunca tenha exercido verdadeiramente as funções para as quais fui contratada nem na empresa A nem na empresa B.

Obrigado,
ESilva

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07 Mar. 2019 16:54 #20865 por Beatriz Madeira
Como diz, a situação é complexa e cabe ao trabalhador o direito de aceitar, ou não, as condições propostas pelo empregador. Parece-nos que a proposta de apresentar carta de demissão da empresa A e B para possibilitar a assinatura do contrato multi-empregador não é descabida, mas poderia ser o empregador a fazer a rescisão contratual, ou a fazer uma adenda aos contratos existentes em que transfere as condições existentes para o novo contrato. O empregador está no direito de propor e o trabalhador deve reservar-se o direito de aceitar, ou não, as novas condições. Tenha em consideração que, quando a rescisão contratual decorre por iniciativa do trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego. O "risco" que nos parece mais evidente é o empregador rescindir ambos os contratos no seu termo, muito embora possa requerer o subsídio de desemprego.
Os seguintes utilizadores Agradeceram: Elisabete Silva

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07 Mar. 2019 17:19 #20872 por Elisabete Silva
Obrigado pela resposta.

A rescisão com a empresa A e B seria em simultâneo com a assinatura do novo contrato multi empregador.

No entanto, e não tendo sido a proposta clara, pareceu-me que as condições seriam inferiores às que tenho neste momento (Ficaria sem Isenção de horário da empresa A e sem o salário da empresa B).

Tenciono aceitar a oferta de emprego (o mercado não está fácil e não pretendo o sub de desemprego), mas também não posso aceitar condições muito inferiores às que actualmente usufruo.

E a fundamentação dos contratos? Não poderá ser considerada nula dado que nunca exerci as funções para que fui contratada pois a funcionária X acabou por não sair ao contrário do que está escrito na fundamentação do contrato com a empresa A juntamente com a sazonalidade em A e B?

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11 Mar. 2019 15:38 #20886 por Beatriz Madeira
A sugestão que consideramos que possa fazer mais sentido neste momento é pedir que redijam o contrato que irá assinar para a nova função, de forma a poder avaliar a proposta de forma concreta e "fazer as contas à vida".

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