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"cedência" enquanto o contrato esteja em vigor? - Elma

13 Mar. 2018 15:26 #18869 por Pedro Ferreira
Olá boa noite,
Gostaria de esclarecer uma dúvida... a minha empresa está a negociar um espaço para fazer uma cessação de exploração na área dos serviços. Este espaço encontra-se aberto e em funcionamento com 3 funcionárias. Um das cláusulas é a passagem destas funcionárias enquanto prazo do contrato estiver em vigor para a minha empresa.
Está previsto na lei está " cedência " enquanto o contrato esteja em vigor? No contrato de exploração essas mesmas funcionárias têm que assinar? Agradeço toda a vossa atenção...

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21 Mar. 2018 18:31 #18911 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico "cedência" enquanto o contrato esteja em vigor? - Elma
A "transferência" das trabalhadoras enquanto o contrato está em vigor não deve ser feita sem o acordo das mesmas. As trabalhadoras que sejam "transferidas" devem ver salvaguardados direitos fundamentais como o seu acordo na mudança de empregador (assinando uma adenda ao contrato, por exemplo) e a manutenção da sua antiguidade e benefícios. Se o anterior empregador as quiser despedir, terá de observar os requisitos legais para o fazer (ver em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...a-do-empregador.html ).

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