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Caducidade de contrato de trabalho a termo certo - Pedro

09 Mar. 2018 10:03 #18859 por Pedro Ferreira
Boa Tarde, gostaria de colocar uma questão sobre a Caducidade de contrato de trabalho a termo certo: Estou numa empresa muniicipal desde abril de 2008 onde fui contratado como jardineiro, de a 4 anos para cá devido as dores fui operado 3 vezes a coluna lombar, mas sempre que recuparava voltava ao serviço como apto condicional, mas desde a ultima cirurgia, fiquei inapto definitivamente para a minha profissão, onde a medicina do trabalho sugeriu a empresa outro posto de trabalho, tenho estado de baixa médica e esta semana, recebi uma carta da empresa, a informar a caducidade do contrato, a partir do dia 31 de abril onde alegam, que como fiquei inapto definitivamente para a profissão e não me poderem recolocar noutras funções por não ter as habilitações requeridas (12º ano). a minha questão é vou sair sem direito a nada como eles alegam? ou terei direito a uma compensação? Obrigado

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21 Mar. 2018 18:39 #18912 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Caducidade de contrato de trabalho a termo certo - Pedro
O contrato de trabalho a termo certo tem uma duração máxima legal de 3 anos. Acreditamos que a sua situação se tenha convertido em contrato sem termo, ou seja, efetivo, caso não tenha assinado nenhum outro contrato.

Deixamos-lhe, no entanto, informação sobre os dois tipos de rescisão contratual.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...balho-sem-termo.html

Sugerimos-lhe que procure um advogado - na dependência do Tribunal de Trabalho mais próxima de si - para obter informações sobre aquilo que nos parece ser um despedimento ilícito, já que não pode ser caducidade de contrato (porque a sua situação não é de contrato a termo certo) e terá de ser (despedimento de trabalhador com contrato sem termo. As condições no despedimento são diferentes.

Também poderá contactar a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) de forma a perceber os seus direitos nestas circunstâncias e qual é, efetivamente, o seu estado de contratação (a termo certo ou sem termo).

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