Informação sobre baixa médica e folgas

Cara Nidia, boa tarde.

À partida não pode haver "alterações de última hora" ou "retirar folgas" sem que o trabalhador seja devida e antecipadamente avisado e expresse o seu acordo. Uma vez que o Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html ) não dispõe sobre prazos de aviso em matéria de alterações de horário de trabalho, o melhor será consultar a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (1) no sentido de saber sobre a "legalidade" do procedimento do empregador e sobre os meios de atuação ao seu dispor para atingir os seus objetivos e não ser prejudicada ou falsamente acusada de dar faltas injustificadas ou de abandonar o posto de trabalho.

Chamamos a sua atenção para o facto de apenas ser legal a alteração horária não "superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano." (ver artigo 217 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html ).


(1) Contactos ACT:
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
- Pedido de esclarecimento escrito online em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx

Quando se está de baixa, independentemente dos motivos, e se tem uma folga marcada deve apresentar-se ao serviço no dia seguinte ao término da baixa, sob pena de falta injustificada. A folga terá de ser reagendada para daí a 5 ou 6 dias, conforme tenha 2 ou 1 dia de descanso semanal.

O empregador está correto, quando um trabalhador termina uma baixa deve retomar o trabalho no dia imediatamente a seguir ao término da baixa, mesmo sendo a sua folga. Só volta a ter folga na semana seguinte.

Quando o trabalhador está de baixa, deve regressar ao trabalho no dia imediatamente a seguir ao término da baixa, mesmo que fosse um dia de descanso semanal/folga. Só volta a ter folga passados, pelo menos, 5 dias de trabalho consecutivos.