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A Mutilação Genital Feminina (MGF) compreende todos os procedimentos que envolvem a alteração ou lesão dos genitais femininos por razões não médicas e é reconhecida internacionalmente como uma violação dos Direitos Humanos, da saúde e da integridade das raparigas e das mulheres.

Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão passar a ter a obrigação de «procurar ativamente trabalho, fazer formação profissional e desempenhar tarefas que sejam úteis à comunidade e à sociedade», afirmou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, durante a inauguração da creche e centro de dia de Vilar Seco, concelho de Nelas. «O Rendimento Social de Inserção é um direito, mas também tem de atribuir deveres». O Governo decidiu mudar «a lógica do RSI», que «vai passar a ser efetivamente um contrato estabelecido com o próprio Estado» no qual este «paga uma prestação, mas quem beneficia dela tem um conjunto de obrigações».

Novas Regras do Rendimento Social de Inserção entram em Vigor Amanhã

A P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento organiza no dia 8 Maio 2018 a II Conferência P&D Factor - "JOVENS - O presente é já o futuro, uma janela de oportunidades que não pode ser fechada" no Auditório Camões, I.P., Rua Rodrigues Sampaio 113, Lisboa (Junto ao Marquês de Pombal).

Tendo em conta a sua missão, a P&D Factor pretende, com esta conferência, a reflexão e o enriquecimento do debate público entre profissionais, estudantes, responsáveis e organizações da sociedade civil, reforçando a importância e a centralidade das pessoas e dos seus direitos na tomada de decisões e respetivo planeamento e ação.

As novas regras de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), aprovadas em Conselho de Ministros, começam a produzir efeitos já no próximo mês de julho, segundo diploma publicado no Diário da República.

Alteração ao regime jurídico do rendimento social - Portaria n.º 257/2012
Novas Regras do Rendimento Social de Inserção entram em Vigor Amanhã

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Na declaração anual de rendimentos é possível atribuir 0,5% do IRS a entidades/instituições de cariz social e de cariz cultural.

Consignação de 0,5% do IRS - Novos procedimentos em 2017

A Portaria 22/2017 explica os procedimentos a cumprir pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação dos 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do IRS.

Consignação de 5% do IRS 2017

A AT – Autoridade Tributária (Finanças) publicou um guia digital para esclarecer questões sobre direitos e deveres fiscais das organizações do sector social e solidário.

Quem queira ser Dador de Sangue poderá regular-se pelo Estatuto do Dador de Sangue (Lei 37/2012).

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Dia 1 Janeiro 2015 entrou em vigor o novo regime de renda condicionada (Lei 80/2014). Dia 1 Março 2015 entrou em vigor o novo regime de arrendamento apoiado (Lei 81/2014).

Apoios sociais ao arrendamento

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