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O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

  1. Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
  2. Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
  3. Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
  4. No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

  • Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
  • Prioridade de atendimento nos serviços públicos
  • Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
  • Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
  • Benefícios para aquisição de viatura própria*
  • Isenção do imposto único de circulação (IUC)
  • Isenção de taxas moderadoras
  • Benefícios fiscais em sede de IRS
  • Quota de emprego na Administração Pública
  • Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
  • Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
  • Abrigo de disposições do código do trabalho para trabalhadores com deficiência

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdfaqui.

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
  • A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro.

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.

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Baltazar António Raimundo Ferreira
Multiusos incapacidade
Bom dia,
Acabei de passar uma junta medica que me atribuiu 60% de incapacidade (oncológico). Onde devo entregar cópias para beneficiar dos meus direitos?
Obrigado pela vossa atenção.
Com os melhores cumprimentos.
Baltazar Ferreira

Kunena Avatar
André
tempo de espera
Boa tarde. Tenho uma junta médica marcada para breve e gostaria de saber quanto tempo demora normalmente até ter na minha posse o atestado multiusos de incapacidade após a realização da junta médica.

Cumprimentos

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Beatriz Madeira
O procedimento demora um mínimo de 4 meses, mas não temos conhecimento de um prazo legal para emissão de atestado multiusos de incapacidade.

Sugerimos-lhe que consulte o Guia Prático da segurança social sobre o Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente para procurar a resposta à sua questão, em http://www.seg-social.pt/documents/10152/24302/N40B_servico_verificacao_incapacidade_permanente/5fa47eed-12a2-400f-88e4-34072a1e5526

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Nuno Costa
Atestado - Parqueamento em zona de Incapacitados
Bom dia, pergunto eu se o Atestado Multiusos com incapacidade de 70%, quando colocado no tablier do carro e bem visível permite o estacionamento em lugares reservados para o efeito (incapacitados) . Muito Obrigado
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Beatriz Madeira
Deverá requerer o dístico no IMT, levando o seu atestado multiusos.
Kunena Avatar
paulo jose eiras arantes letras
multiosoa e pensao
seu diabetico e tenho muitas complicacoes na visao muito grave como tratar da minha situaçao aguardo resposta obrigado
Kunena Avatar
Carla
deve:

Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação

2000 Caracteres remanescentes


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