Normas orçamentais chumbadas pelo Tribunal Constitucional - Abril 2013

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou quatro dos nove artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2013. Veja neste artigo o que chumbou, o que passou e quais as possíveis medidas a adotar pelo governo português para colmatar o prejuízo.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou quatro (29º, 31º, 77º e 117º ) dos nove artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2013, sendo que isto abre um "buraco" de cerca de 1.300 milhões de euros que terão de ser "compensados" por outras vias de "sacrifício".

Chumbou (foi declarado inconstitucional):

• Corte do subsídio de férias a funcionários públicos (chumbou por violação do princípio da igualdade).

• Corte do subsídio de férias a pensionistas (chumbou por violação do princípio da igualdade).

• Corte do subsídio de férias aos contratos de docência e investigação (chumbou por violação do princípio da igualdade).

• Corte de 6% do subsídio de desemprego e de 5% do subsídio de doença (chumbou por violação do princípio da proporcionalidade).

Passou (foi declarado constitucional):

• Corte dos salários da Função Pública.

• Corte na remuneração das horas extraordinárias aos trabalhadores públicos.

• Cobrança de contribuição extraordinária de solidariedade (CES) sobre as pensões superiores a 1.350 euros (os pensionistas podem reclamar o confisco na sua situação específica em tribunal).

• Cobrança de sobretaxa também em sede de IRS.

• Redução dos escalões de IRS.

Este chumbo causa um "prejuízo" de cerca de 1.300 milhões de euros no OE que vão ter de ser compensados de alguma outra forma. O governo propõe-se criar medidas alternativas que serão avaliadas pela troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional).

Medidas possíveis:

• Redução da despesa pública com segurança social, saúde, educação e empresas públicas.

• Corte em 20% nas pensões do Estado (os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações recebem, em média, três vezes mais do que os da Segurança Social).

• Aumento da penalização dos desempregados mais antigos, com maiores carreiras contributivas.

• Transferência de desempregados há mais de dez meses para o subsídio social de desemprego.

• Aumento da idade legal da reforma de 65 para 66 anos.

• Aumento das taxas moderadoras na Saúde.

• Aumento de cortes na despesa e rescisões de pessoal em empresas e firmas públicas.

A Comissão Europeia informou que apenas entregará mais dinheiro se Portugal apresentar medidas alternativas para fazer face ao rombo provocado pelo chumbo das quatro medidas do OE.

O impacto desta situação será, certamente, sentido pelo agravamento do bem-estar e aumento do desemprego, pela redução do rendimento disponível e decréscimo da confiança dos portugueses.