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A necessidade de revisão do regime do arrendamento urbano reúne generalizado consenso. Há sobretudo consenso quanto ao cerne do problema: o que está em causa não é o actual RAU, mas sim a manutenção de muitos arrendamentos anteriores a 1990. Nestes, em regra, o valor das rendas é muito baixo, o que leva os senhorios a desinteressarem-se da manutenção dos prédios. Ou, mesmo quando nela interessados, a não ter meios para a realizar. As nefastas consequências deste sistema são bem conhecidas: a nível privado, proliferação de situações de flagrante injustiça, em que alguns inquilinos beneficiam de rendas sem qualquer correspondência com o valor de mercado, e muitos residem em locais sem as mínimas condições de habitabilidade; a nível público, acentuada degradação do património edificado, com custos para quem nele habita sem condições de segurança e salubridade, e custos para a sociedade em geral, ao depreciar a imagem dos centros urbanos, com reflexos no ambiente e, indirectamente, no turismo.
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Reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
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A ACSS disponibiliza informação às instituições do Ministério da Saúde quanto à revisão de categorias de isenção e actualização de valores das taxas moderadoras.
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O Museu do Oriente define-se como uma unidade museológica permanente, aberta ao público, tutelada pela Fundação Oriente, tendo por missão a valorização dos testemunhos quer da presença portuguesa na Ásia quer das distintas culturas asiáticas.
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O Orçamento Participativo (OP) é uma das formas de participação dos cidadãos na governação da cidade de Lisboa.
Através do Orçamento Participativo, os cidadãos apresentam propostas para a cidade e os cidadãos votam os projetos que querem ver concretizados em Lisboa.
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O Portal do Utente permite ao cidadão registar dados de saúde, contactar diretamente o seu centro de saúde ou unidade de saúde familiar, aceder a serviços online já existentes, como o eAgenda (marcação de consultas de medicina geral e familiar) e o pedido de receituário crónico.
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Introduza os dados do seu veículo e prima o botão 'Calcular Imposto'.
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