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Artigo 5.º - Facturação de episódios classificados em GDH

1 — Os preços a aplicar aos episódios agudos de doen ça classificados em GDH são os constantes na tabela nacional de grupos de diagnósticos homogéneos, anexo II, devendo observar -se na sua aplicação o disposto nos números seguintes.

2 — A facturação dos episódios de internamento correspondentes a cada GDH deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

a) O valor a facturar é o em vigor na data da alta do doente;

b) O preço do GDH compreende todos os serviços prestados no internamento, quer em regime de enfermaria quer em unidades de cuidados intensivos, incluindo todos os cuidados médicos, hotelaria e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

c) A cada episódio só pode corresponder um GDH, independentemente do número de serviços em que o doente tenha sido tratado desde a data de admissão até à data da alta;

d) Nos episódios de internamento em que a admissão tenha ocorrido através do serviço de urgência, não há lugar ao pagamento do episódio de urgência, sendo a data de admissão, para efeitos de contagem de tempo de internamento, a da sua apresentação no serviço de urgência;

e) Nas situações em que o doente tenha alta do S. O. do serviço de urgência só há lugar a pagamento do episódio de urgência.

3 — O preço a facturar, nos episódios normais de internamento classificados em GDH, é o constante na coluna E da tabela.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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