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Artigo 20.º - Periodicidade da facturação

1 — A facturação das prestações de saúde realizadas a doentes internados deve ser efectuada após a data da alta.

2 — A facturação das prestações de saúde realizadas a doentes crónicos internados deve ser efectuada após a alta, à excepção das situações previstas no artigo 10.º, n.os 1, 2, 4 e 7, da presente portaria, cuja periodicidade deverá ser mensal.

3 — A facturação das prestações de saúde realizadas a doentes em regime ambulatório deve ser efectuada após a realização dos cuidados.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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