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ANEXO I

REGULAMENTO DAS TABELAS DE PREÇOS DAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação objectivo

1 — O valor das prestações de saúde realizadas pelas instituições e serviços previstas no artigo seguinte, e que devam ser cobradas aos subsistemas de saúde cujos beneficiários a eles recorram, bem como a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respectivos encargos, regem -se pelo presente Regulamento.

2 — A facturação da prestação de serviços fica dependente da existência do correspondente registo na instituição ou serviço credor.

4000 Caracteres remanescentes


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