Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 8.º - Norma Transitória

1 — Até 29 de Fevereiro de 2012, todos os utentes que se encontrem registados como isentos no RNU a 31 de Dezembro de 2011, serão notificados, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade dos termos do respectivo registo ao abrigo do novo regime instituído pelo Decreto­‑Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro.

2 — Até 15 de Abril de 2012, presumem‑se isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que se encontrem registados como isentos no Registo Nacional de Utentes (RNU) a 31 de Dezembro de 2011 e que apresentem requerimento de 29 de Fevereiro a 31 de Março de 2012 para reconhecimento de situação de insuficiência económica.

3 — A manutenção da situação prevista no número anterior depende de reconhecimento da situação de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º da presente portaria.

4 — O não reconhecimento da situação de insuficiência económica tem como consequência a obrigação de pagamento das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde desde 1 de Janeiro de 2012.

Pedro Ferreira
Nelson Moreira da Silva disse:
Procuro respetivo documento para prencher.


No artigo Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização) tem mais informação sobre o novo modelo de funcionamento das taxas moderadoras.

Se estiver em condições de isenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica, será notificado automaticamente, até 29 de Fevereiro, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade da isenção.

Se não for automaticamente reconhecido e informado da isenção por razões de insuficiência económica, deverá apresentar o requerimento em anexo à Portaria n.º 311-D/2011 e no final deste artigo: Formulários de Requerimento juntando os seguintes documentos:

Originais ou fotocópias da seguinte documentação relativa ao requerente e aos membros do agregado familiar:

  • Cartão do Cidadão;
  • Outro documento de identificação válido, designadamente, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte;
  • Cartão do Utente;
  • Cartão de Identificação Fiscal;
  • Cartão de Identificação da segurança social





Nelson Moreira da Silva
Requerimento para prencher sobre insuficiência económico
Procuro respetivo documento para prencher.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Paulo
1 dia 22 horas

Recebi carta d despedimento por extinção do posto de trabalho por causa do covid-19, acontece q entrei para a firma em 1999 ...

Sofia Morais
2 dias 21 horas

Boa noite precisava de ajuda para o seguinte, se possível: comecei a trabalhar a 01/03/2019 contrato a termo certo de 6 mese ...

Carmen Santos
3 dias 3 horas

Boa tarde, gostaria de saber se a entidade patronal que recorreu à medida de estímulo de emprego, pode cessar contrato com ...

Carla Bessa
3 dias 6 horas

Bom dia, Iniciei o meu contrato de trabalho com a empresa em 15 de outubro de 2018, renovando-se automaticamente por períod ...

Manuel Nogueira
3 dias 18 horas

Exmos Senhores A minha esposa sofre de uma doença cronica chamada colite ulcerosa a vários anos tem 58 anos e agora fico ...