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Artigo 3.º - Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Álvaro Santos Pereira. Promulgado em 7 de Novembro de 2011. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 9 de Novembro de 2011. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

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