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Artigo 2.º - Diferimento dos ajustamentos anuais

1 — Os ajustamentos anuais determinados nos termos do Decreto -Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, relativos ao ano de 2010 são repercutidos nos proveitos permitidos de 2013 do operador de rede de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT).

2 — A diferença entre os montantes dos proveitos permitidos estabelecidos no número anterior e os pagamentos a efectuar aos produtores ao abrigo do Decreto -Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, configuram ajustamentos tarifários susceptíveis de transmissão nos termos dos artigos 3.º do Decreto -Lei n.º 237 -B/2006, de 18 de Dezembro, e 5.º do Decreto -Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto.

3 — O diferimento de proveitos referido nos números anteriores deve considerar encargos financeiros, mediante a aplicação de uma taxa aferida pela média da taxa Euribor a 12 meses verificada em 2011, acrescida de um spread de 2 %.

4 — Compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos reconhecer e divulgar, no processo de cálculo das tarifas, de forma segregada em relação a cada entidade, o montante do diferencial de custos gerado com a aplicação do diferimento excepcional criado pelo presente decreto- -lei, bem como o montante que será recuperado nas tarifas de 2013.

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