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Artigo 1.º - Objecto

O presente decreto -lei procede, a título excepcional, ao diferimento do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 199/2007, de 18 de Maio, e 264/2007, de 24 de Julho.

4000 Caracteres remanescentes


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