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Situação de Insuficiência Económica

Até 29 de Fevereiro de 2012, todos os utentes que se encontrem registados como isentos em função de situação de insuficiência económica no RNU a 31 de Dezembro de 2011, serão notificados, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade dos termos do respectivo registo ao abrigo do novo regime instituído pelo Decreto-lei nº 113/2011 de 29 de Novembro. Até 15 de Abril de 2012, presumem-se isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que se encontrem registados como isentos no Registo Nacional de Utentes (RNU) a 31 de Dezembro de 2011 e que apresentem requerimento de 29 de Fevereiro a 31 de Março de 2012 para reconhecimento de situação de insuficiência económica.

As condições de identificação das situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde foram estabelecidas pela Portaria n.º 311-D/2011 - Situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras.

De acordo com esta Portaria n.º 311-D/2011, "Consideram-se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior a 628,83 Euros (1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais)."

Formulários de Requerimento

Nas situações em que o cidadão não seja automaticamente reconhecido e informado da isenção por razões de insuficiência económica, deverá apresentar o requerimento em anexo à Portaria n.º 311-D/2011 e no final do artigo Portaria n.º 311-D/2011 - Situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadorasaté 31 de Março de 2012 juntando os seguintes documentos:

Originais ou fotocópias da seguinte documentação relativa ao requerente e aos membros do agregado familiar:

  • Cartão do Cidadão;

  • Outro documento de identificação válido, designadamente, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte;

  • Cartão do Utente;

  • Cartão de Identificação Fiscal;

  • Cartão de Identificação da Segurança Social

Que rendimentos são utilizados para o cálculo da situação de insuficiência económica?

Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do Código do IRS. No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:

  • O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;

  • Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;

  • As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;

  • O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;

  • O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;

  • O valor bruto dos rendimentos de pensões;

  • O valor das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;

  • O valor dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade.

Fernanda Mendonça
Agradecimento
Boa tarde D. beatriz Madeira agradeço desda já todas as orientações que me deu e que vou tentar segui-las embora algumas delas já tenha vindo a questionar ao longo destes últimos anos e não tenho obtido respostas.
Mas como tudo tem vindo a mudar irei tentar de novo.
Mais uma vez muito obrigada
Cumprimentos
Fernanda Mendonça

monica rodrigues
isençao da taxa moderadora
estou sem perceber o seguinte. eu fui operada a um cancro do ovário em 2006 e estou a ter acompanhamento na MAC. eu tenho direito a isenção de taxas? neste momento recebi uma carta do ministerio da saude a dizer como o agregado recebe mais de seiscentos e qqualquer coisa nao estou isenta, tb no referido papel nao diz até quando tenho de proceder a reclamçao. a minha duvida tambem é como devo proceder
Beatriz Madeira
Cara Mónica Rodrigues, boa tarde.

Para que se sinta contextualizada, embora se trate de uma informação desatualizada, um documento do Ministério da Saúde que encontra em http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/7CEE3C13-823C-4DAC-959F-7DB0A4D01941/0/FAQ_taxasmoderadoras_02102012.pdf descreve as condições de isenção para o doente de foro oncológico: "Os doentes oncológicos não estão diretamente isentos pela sua condição, mas antes dispensados do pagamento de taxas moderadoras num conjunto de procedimentos, designadamente, consultas, sessões de Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito do tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas e radioterapia. (...).".

Neste momento está em vigor o que vem descrito na página 2 do artigo que comentou, em http://sabiasque.pt/familia/950-aplicacao-das-taxas-moderadoras-em-2012-actualizacao.html?showall=&start=1 (Quem está isento do pagamento de taxas moderadoras).

No Portal da Saúde, em http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes uteis/taxas moderadoras/requerimento isencao.htm, encontra (do lado direito) a legislação aplicável à "Doença oncológica", assim como (do lado esquerdo) informação sobre "Se não concordar com a avaliação, o que devo fazer?".

Ntonio Mendes F. Oliveira
Taxa Moderadora
TENHO DOENÇAS QUE TENHO QUE TOMAR DETERMINADOS MEDICAMENTOS, SEMPRE, ATÉ MORRER. PARA PASSAR RECEITUARIO TENHO QUE PAGAR TAXA ?? QUANTO ?? COMO DEVO PROCEDER NO POSTO MEDICO ?? QUE TIPO DE INSCRIÇÃO TENHO QUE FAZER ?? É QUE, QUANDO PRECISO DE RECEITUARIO, OBRIGAM-ME A MARCAR CONSULTA, ESTE PROCEDIMENTO DO POSTO MEDICO ESTÁ CORRETO ??
Beatriz Madeira
Caro António Oliveira, boa tarde.

Pela informação de que dispomos, tratando-se de doença crónica (segundo informações neste artigo), o receituário é gratuito, ou seja, pede ao centro de saúde/médico de família sem que tenha de pagar taxas moderadoras.

No entanto, podendo haver lugar ao pagamento de taxa moderadora no ato de requisição de receituário para doença crónica, o que o centro de saúde lhe deverá explicar, a taxa aplicável é o equivalente a consulta sem presença do doente: 3,00 Euros.

Domingos Santos
Dispensa das taxas moderadoras
Gostaria de saber onde deve ser tratada a dispensa da taxa moderadora. Conforme o Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 21 de junho de 2012 no seu Artigo 8.º não diz qual o orgão que faz a dispensa da taxa moderadora. Queria saber se o Hospital pode obrigar a pagar a taxa moderadora a uma pessoa que esta abrangida da doença no referido artigo. Mais informo que nao vejo no diario da republica o orgão que trata disso muito obrigado.
Beatriz Madeira
Caro Domingos Santos, bom dia.

Toda a informação relativa ao "Requerimento para isenção de taxas moderadoras" no Portal da Saúde que encontra em http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes uteis/taxas moderadoras/requerimento isencao.htm

A informação relativa à "Dispensa de cobrança de taxas moderadoras" na pág. 6 do artigo que consultou em http://www.sabiasque.pt/familia/legislacao/950-aplicacao-das-taxas-moderadoras-em-2012-actualizacao.html

Raquel
Isençao das taxas moderadoras para desempregados
Ola,

Gostaria que me explicassem o porque que as pessoas que estão desempregadas mas já não recebem subsidio de desemprego por ter terminado esse periodo, o porquê de também não poderem usufruir dessa mesma isenção.
Tenho 3 filhos menores e so o meu marido recebe ordenado no valor de 800€ mensais e nao tenho direito à isenção pois em 2010 ainda estava a trabalhar e por isso nao tenho direito à isenção quer por insuficiencia economica, quer por desempregada. Pois ate Agosto de 2010 estive a trabalhar onde fui despedida por estar com gravidez de risco. E em Maio de 2012 acabou se o direito ao subsidio de desemprego e por essa razao tb nao tenho direito à isenção por desemprego.
Não sei em que pais vivemos onde os pobres pagam aos ricos.
Enfim o que dizer deste governo

Beatriz Madeira
Cara Raquel, bom dia.

No Portal da Saúde* encontra o Formulário de Reclamação que pode utilizar para refutar a decisão de não atribuição de isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica.


* Página http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes uteis/taxas moderadoras/requerimento isencao.htm (sensivelmente a meio, do lado direito)

Beatriz Madeira
Caro Licínio Bandeira, bom dia.


Pode consultar e/ou imprimir os formulários a solicitar a isenção das taxas moderadoras em http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes uteis/taxas moderadoras/requerimento isencao.htm

licinio bandeira
formularios para isenção das taxas moderadoras
gostaria de saber onde e como posso imprimir os formulários a solicitar a isenção das taxas moderadoras
Beatriz Madeira
Cara Rosalinda Gonçalves, boa tarde.

Pode consultar os procedimentos para requerer a isenção de taxa moderadora no Portal da Saúde em Requerimento para isenção de taxas moderadoras.

Rosalinda Goncalves
Taxa de Isençao
Boa tarde,

Vivo em Faro no Algarve, necessito saber onde tenho que ir para solicitar a isençao das taxas moderadoras do meu marido que é reformado por invalidez e se posso estar isenta junto com nosso filho já que tambem estou desempregada.
Também quero saber quais os documentos sao necessários para solicitar a isençao da taxa.
Eu nao sabia que tinha um prazo para solicitar a isençao, já que nao recebemos nenhuma carta.
Obrigada!
Rosalinda Goncalves

Pedro Ferreira
isencão taxa moderadora - de marta veiga
bom dia,
podem pora favor informar onde e como posso imprimir o formulário para pedir a isenção de taxas moderadoras.
obrigada
marta

selma laia
tem um amigo que estava insento , e o prazo de sus enenção cabou, e ele esta no fundo do desemprego como fazer pra voltar a ficar ensento novamente pois além do mais esta doente, fico feliz em ter resposta. até mais agradeço.

Pergunta: como preencher essse formulario.

Pedro Ferreira
Beatriz Madeira disse:
ana disse:
gostaria de saber se há algum documento para preencher e que documentos será preciso apresentar para provar que estamos com isenção e onde, para nos darem uma senha ou outro documento (como a senha verde no cartão de utente)


Cara Ana,

Por norma, quem decide sobre a isenção de taxas moderadoras é o médico de família que conhece a situação de saúde do doente e que, por isso, pode decidir sobre a aplicabilidade da isenção face à lei.

Sugerimos-lhe que fale com o seu médico de família a fim de perceber quais os procedimentos adequados, se existem e se são aplicáveis à sua situação de saúde.


Os beneficiários da isenção do pagamento de taxas moderadoras em Situação de Insuficiência Económica receberão uma comunicação no início do próximo ano a confirmar a isenção. Quem não receber a comunicação e esteja em situação de insuficiência económica nos termos da Portaria n.º 311-D/2011 - Situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras deverá realizar o requerimento através do formulário publicado para o efeito em anexo à portaria.

Consulte mais informação sobre a isenção em situação de insuficiência económica na página Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização) - Situação de Insuficiência Económica

Beatriz Madeira
ana disse:
gostaria de saber se há algum documento para preencher e que documentos será preciso apresentar para provar que estamos com isenção e onde, para nos darem uma senha ou outro documento (como a senha verde no cartão de utente)


Cara Ana,

Por norma, quem decide sobre a isenção de taxas moderadoras é o médico de família que conhece a situação de saúde do doente e que, por isso, pode decidir sobre a aplicabilidade da isenção face à lei.

Sugerimos-lhe que fale com o seu médico de família a fim de perceber quais os procedimentos adequados, se existem e se são aplicáveis à sua situação de saúde.

ana
isenção taxas moderadoras
gostaria de saber se há algum documento para preencher e que documentos será preciso apresentar para provar que estamos com isenção e onde, para nos darem uma senha ou outro documento (como a senha verde no cartão de utente)

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