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Artigo 8.º - Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;

b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes;

c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;

d) Cuidados de saúde na área da diálise;

e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;

f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção -Geral da Saúde;

g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;

h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;

i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;

j) Programas de tomas de observação directa;

l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;

5110 Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011

m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de:

i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência; ii) Admissão a internamento através da urgência.

4000 Caracteres remanescentes


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