Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 3.º - Valor das taxas moderadoras

1 — Os valores das taxas moderadoras previstas no artigo anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, revistos anualmente, sem prejuízo da devida actualização Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011 5109 automática à taxa da inflação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativa ao ano civil anterior.

2 — As taxas moderadoras constantes da portaria prevista no número anterior não podem exceder um terço dos valores constantes da tabela de preços do SNS.

Sérgio Figueiredo
Maria Cristina, os dadores benévolos de sangue continuam com direito à isenção nas taxas moderadoras para os cuidados primários conforme indicado no artigo Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012
Maria Cristina
taxas moderadoras
Já salvei muitas vidas com as dadivas de sangue que dei.A partir de hoje não darei nem mais uma gota, só se for para familiares. Ladrões

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Anónimo
29 minutos 30 segundos

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...

Anónimo
30 minutos 26 segundos

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categ ...

Nuno Bernardo
2 dias 6 horas

Olá. O meu caso é o seguinte: entrei na empresa a 2 de Abril de 2018 até hoje, onde ainda permaneço. Contrato sem termo. ...

PAULO DUARTE
2 dias 11 horas

TRABALHO EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMI ...

Iuliia Solovei
2 dias 14 horas

trabalho com contrato termo incerto mais do que 10 mes. num hotel. Fui informada pelo telefonema que o hotel esta fechado e n ...