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Artigo 12.º - Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 22 de Novembro de 2011.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 24 de Novembro de 2011.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

4000 Caracteres remanescentes