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Artigo 10.º - Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto -Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril;

b) O artigo 3.º da Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro;

c) A Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto.

4000 Caracteres remanescentes